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12/05/2022
I-BM 01/2022
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

Sancionada a Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. Veja Aqui.
21/12/2021
I-BM 09/2021
Agenda de Obrigações para EBAS – 2022.

Segue a Agenda de Obrigações 2022 elaborada pela BM Apoio ao Terceiro Setor para orientar as Entidades Beneficentes de Assistência Social referente às principais prestações de contas. Download Agenda 2022.
17/12/2021
I-BM 08/2021
SANCIONADA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (PLP 134/2019).

O Presidente da República sancionou nesta quinta-feira, dia 16 de dezembro de 2021, a Lei Complementar nº 187/2021 que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes. Veja Aqui.
25/11/2021
I-BM 07/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 134/19 QUE IRÁ REGULAMENTAR A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES EM SUBSTITUIÇÃO À LEI Nº 12.101/2009 FOI APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Nesta quarta-feira, dia 24 de novembro, após analise das alterações feitas no Senado, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes. O projeto agora será enviado à sanção presidencial. Veja Aqui.
30/04/2021
I-BM 06/2021
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECD REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 30/04/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2023, de 28 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020 para o dia 30 de julho de 2021. Veja Aqui.
28/04/2021
I-BM 05/2021
NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDAE MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA.

Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 que instituem medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Veja Aqui.
31/03/2021
I-BM 04/2021
Atenção Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na Saúde.
Alteração na Portaria de Consolidação Nº1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM QUE SERÁ ACEITA A DECLARAÇÃO DO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COMO INSTRUMENTO CONGÊNERE. Veja Aqui.
Agenda 2022
Agenda de Obrigações elaborada pela BM Apoio ao Terceiro Setor para orientar as Entidades Beneficentes de Assistência Social referente às principais prestações de contas do ano de 2022.
Publicação
4ª Edição - Entidades Beneficentes de Assistência Social - Contabilidade, Obrigações Acessórias e Principais - Revista e Atualizada pela Lei 12.868/13 e Decreto 8.242 de 23.05.2014
Diligências
Atenção aos prazos para cumprimento de diligências referentes ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Indeferimento
Em caso de indeferimento do pedido de concessão ou renovação CEBAS, cabe Recurso Administrativo no prazo de 30 dias da publicação da decisão.
Contato: bm@bmapoio.com.br