PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM QUE SERÁ ACEITA A DECLARAÇÃO DO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COMO INSTRUMENTO CONGÊNERE. Veja Aqui.

Foi publicado em 23/03/2021, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.656 de 22 de março de 2021 que regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

A integra deste decreto pode ser acessada através do link abaixo:

O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos embargos opostos pela União contra a decisão da ADI 4480`.

A União buscava a modulação temporal, requerendo apenas efeitos prospectivos, porém o STF, por maioria, rejeitou a modulação de efeitos. Veja Aqui.

Baixe aqui a Agenda de Obrigações 2021 elaborada pela BM Apoio ao Terceiro Setor para orientar as Entidades Beneficentes de Assistência Social referente às principais prestações de contas. Download Agenda 2021.

Chamamos a atenção das Entidades de saúde para a necessidade de proceder a oferta de serviços ao SUS mediante protocolo de carta de oferta em conformidade com o disposto no Inc. II do Art. 4º da Lei n° 12.101/2009, ainda no mês de janeiro.

NOVAMENTE PRORROGADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO, CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A PROCESSOS DO CEBAS-ASSISTÊNCIA SOCIAL. Veja Aqui.

Atenção Entidades do Terceiro Setor Novamente prorrogados os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 . Veja Aqui.

Publicada a Portaria nº 20.749, de 17 de setembro de 2020, que aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil. Veja Aqui.