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12/08/2022
I-BM 07/2022
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FOI PUBLICADA HOJE A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.002, DE 23 DE MARÇO DE 2021 A RESPEITO DO PIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO.
Publicada nesta sexta-feira (12.08.22), no Diário Oficial da União, nova Solução de Consulta COSIT enfatizando que “As entidades beneficentes de assistência social devidamente certificadas, que observarem os requisitos legais para tanto, são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep”. Veja Aqui.
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13/07/2022
I-BM 06/2022
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PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021.
Após a decisão, em sessão conjunta entre senadores e deputados, por rejeitar itens constantes no veto 66/2021 relativos à Lei Complementar nº 187/2021, foram publicadas nesta última sexta-feira (08/07), em Edição extra do DOU, as partes vetadas. Veja Aqui.
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06/07/2022
I-BM 05/2022
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CONGRESSO DERRUBA VETOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO AS ENTIDADES BENEFICENTES.
Nesta última quinta-feira, dia 05/07, foram derrubados vetos referentes à certificação de entidades beneficentes de assistência social. Em sessão conjunta, senadores e deputados rejeitaram itens constantes no veto 66/2021 relativos à Lei Complementar 187/2021. Veja Aqui.
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04/07/2022
I-BM 04/2022
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Atenção Entidades que realizam Ofertas Socioassistenciais.
A BM Apoio ao Terceiro Setor alerta às Entidades de assistência social certificadas ou que busquem a
Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social sobre a necessidade de adrequação à NOB-RH SUAS Veja mais.
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20/06/2022
I-BM 03/2022
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NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS COTAS DE APRENDIZ E PARA PCDs.
A BM Apoio ao Terceiro Setor salienta a necessidade de cumprimento das cotas de aprendiz e para PCDs também pelas Entidades sem finalidade de Lucros. Veja Aqui.
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25/05/2022
I-BM 02/2022
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PUBLICADA A PORTARIA Nº 49, DE 9 DE MAIO DE 2022: Prorrogação da certificação CEBAS de entidades com atuação preponderante na Assistência Social.
Publicada nesta quarta-feira (25.05.22), no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 49, de 09.05.2022, do Ministério da Cidadania, que prorroga a certificação CEBAS de entidades com atuação preponderante na área da Assistência Social em virtude do previsto no §1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187/2021. Veja Aqui.
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12/05/2022
I-BM 01/2022
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Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Sancionada a Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. Veja Aqui.
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21/12/2021
I-BM 09/2021
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Agenda de Obrigações para EBAS – 2022.
Segue a Agenda de Obrigações 2022 elaborada pela BM Apoio ao Terceiro Setor para orientar as Entidades Beneficentes de Assistência Social referente às principais prestações de contas. Download Agenda 2022.
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Agenda 2022
Agenda de Obrigações elaborada pela BM Apoio ao Terceiro Setor para orientar as Entidades Beneficentes de Assistência Social referente às principais prestações de contas do ano de 2022.
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Publicação
4ª Edição - Entidades Beneficentes de Assistência Social - Contabilidade, Obrigações Acessórias e Principais - Revista e Atualizada pela Lei 12.868/13 e Decreto 8.242 de 23.05.2014
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Diligências
Atenção aos prazos para cumprimento de diligências referentes ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
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Indeferimento
Em caso de indeferimento do pedido de concessão ou renovação CEBAS, cabe Recurso Administrativo no prazo de 30 dias da publicação da decisão.
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