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12/05/2022
I-BM 01/2022
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Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Sancionada a Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. Veja Aqui.
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21/12/2021
I-BM 09/2021
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Agenda de Obrigações para EBAS – 2022.
Segue a Agenda de Obrigações 2022 elaborada pela BM Apoio ao Terceiro Setor para orientar as Entidades Beneficentes de Assistência Social referente às principais prestações de contas. Download Agenda 2022.
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17/12/2021
I-BM 08/2021
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SANCIONADA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (PLP 134/2019).
O Presidente da República sancionou nesta quinta-feira, dia 16 de dezembro de 2021, a Lei Complementar nº 187/2021 que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes. Veja Aqui.
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25/11/2021
I-BM 07/2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 134/19 QUE IRÁ REGULAMENTAR A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES EM SUBSTITUIÇÃO À LEI Nº 12.101/2009 FOI APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Nesta quarta-feira, dia 24 de novembro, após analise das alterações feitas no Senado, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes. O projeto agora será enviado à sanção presidencial. Veja Aqui.
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30/04/2021
I-BM 06/2021
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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECD REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020.
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 30/04/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2023, de 28 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020 para o dia 30 de julho de 2021. Veja Aqui.
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28/04/2021
I-BM 05/2021
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NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDAE MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA.
Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 que instituem medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Veja Aqui.
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31/03/2021
I-BM 04/2021
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Atenção Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na Saúde.
Alteração na Portaria de Consolidação Nº1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM QUE SERÁ ACEITA A DECLARAÇÃO DO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COMO INSTRUMENTO CONGÊNERE. Veja Aqui.
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Agenda 2022
Agenda de Obrigações elaborada pela BM Apoio ao Terceiro Setor para orientar as Entidades Beneficentes de Assistência Social referente às principais prestações de contas do ano de 2022.
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Publicação
4ª Edição - Entidades Beneficentes de Assistência Social - Contabilidade, Obrigações Acessórias e Principais - Revista e Atualizada pela Lei 12.868/13 e Decreto 8.242 de 23.05.2014
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Diligências
Atenção aos prazos para cumprimento de diligências referentes ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
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Indeferimento
Em caso de indeferimento do pedido de concessão ou renovação CEBAS, cabe Recurso Administrativo no prazo de 30 dias da publicação da decisão.
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