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PLATAFORMA + BRASIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
Atenção Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos ao Decreto n° 10.035, de 1° de outubro de 2019, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recuros do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Veja mais...
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Agenda 2019
Agenda de Obrigações elaborada pela BM Apoio ao Terceiro Setor para orientar as Entidades Beneficentes de Assistência Social referente às principais prestações de contas do ano de 2019.
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Publicação
4ª Edição - Entidades Beneficentes de Assistência Social - Contabilidade, Obrigações Acessórias e Principais - Revista e Atualizada pela Lei 12.868/13 e Decreto 8.242 de 23.05.2014
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Diligências
Atenção aos prazos para cumprimento de diligências referentes ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
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Indeferimento
Em caso de indeferimento do pedido de concessão ou renovação CEBAS, cabe Recurso Administrativo no prazo de 30 dias da publicação da decisão.
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