I-BM n° 17/2024

Atenção Entidades do Terceiro Setor atuantes na Assistência Social

PORTARIA SERES/MEC Nº 427, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (26/08/2024) a Portaria SERES/MEC nº 427, de 23 de agosto de 2024, que arquivou o requerimento de Certificação de 188 entidades em razão da prorrogação do prazo de certificação prevista no §1º do art. 40 da Lei Complementar (LC) nº 187/2021.

A portaria, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 187/2021, estabeleceu o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação, para que as entidades apresentem recurso se desejarem, no caso de não concordarem com o arquivamento.

A íntegra da Portaria, bem como a lista das Entidades que tiveram seu requerimento arquivado, pode ser acessada no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-427-de-23-de-agosto-de-2024-580330669

É fundamental que as Entidades estejam atentas aos prazos de protocolo a fim de garantir a correta tempestividade dos seus requerimentos de renovação.

Se houver dúvidas, a BM Apoio ao Terceiro Setor conta com uma equipe de profissionais qualificados e experientes para orientar as Entidades sobre a Certificação e Renovação do CEBAS.