Comunicado: Feriado de Tiradentes – 21 de abril
Prezados, Comunicamos que, em razão do feriado do dia 21/04, não haverá expediente em nosso escritório no dia 20/04. As atividades serão retomadas normalmente no dia 22/04, a partir das 8h30.
CEBAS na Educação entra na agenda regulatória do MEC
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) incluiu, em sua Agenda Regulatória de 2026, a regulamentação da Lei Complementar nº 187/2021 e do Decreto nº 11.791/2023 no âmbito da educação. A proposta prevê a edição de portarias e a definição de padrões decisórios para análise dos processos de certificação e supervisão. Trata-se […]
Atenção Entidades Beneficentes Atuantes na REDUÇÃO DE DEMANDA DE DROGAS
O cadastramento no SISCAGE passa a ser requisito obrigatório para concessão e manutenção do CEBAS. PORTARIA MDS Nº 1.164, de 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 02/03/2026 a Portaria MDS nº 1.164/2026, que institui o Sistema de Cadastro de Gestão de Entidades Atuantes na Redução de […]
STF estabelece novos limites para a destinação de emendas parlamentares para entidades do terceiro setor
O Supremo Tribunal Federal definiu restrições à destinação de recursos de emendas parlamentares a organizações da sociedade civil, com foco na prevenção de conflitos de interesse e no fortalecimento da impessoalidade na aplicação de verbas públicas. Principais pontos da decisão Diante desse entendimento do Supremo Tribunal Federal, as organizações do terceiro setor que recebem ou […]
Novas Regras para Aplicação e Monitoramento dos Recursos da Atenção Especializada.
Portaria GM/MS Nº 9.037/2025, DE 1º DE dezembro DE 2025 Dispõe sobre a execução e o uso dos recursos e estabelece procedimentos operacionais para o registro da produção assistencial e monitoramento de ações e serviços de saúde executados com recursos provenientes de parcela única e de emendas parlamentares para incremento do custeio da Atenção Especializada. […]
Lei nº 15.279/2025 – Isenta Tributos Federais na Doação de Medicamentos para Entidades Públicas e do Terceiro Setor.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2025 a Lei nº 15.279/2025, que estabelece isenção de tributos federais para doações de medicamentos destinadas a órgãos públicos e a entidades reconhecidas como de utilidade pública. O que a Lei determina A norma isenta, nos termos do Código Tributário Nacional, os seguintes […]
Atenção Entidades Beneficentes Certificadas, Estejam Atentas aos Prazos do Seu CEBAS
Com a edição da Lei Complementar nº 187/2021, em seu artigo 40, §1º, houve a prorrogação da validade dos Certificados de Entidade Beneficente – CEBAS – das instituições que possuíam certificação vigente à época da publicação da Lei. De acordo com o referido dispositivo legal, “A validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renovação não […]
Novo Sistema para Emissão de Certificados CEBAS de Assistência Social
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou uma ferramenta digital voltada às Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuam com preponderância na Assistência Social: o OSCAS – Emissor de Comprovante de Certificados CEBAS de Assistência Social. A ferramenta foi desenvolvida para facilitar a emissão de comprovantes relacionados à […]
Diretrizes para a Certificação das Entidades Beneficentes na Área de Saúde (CEBAS)
Portaria GM/MS n° 7.325/2025 Em 1º de julho de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, trazendo novas diretrizes para a certificação das entidades beneficentes na área de saúde (CEBAS), em conformidade com a […]
Resolução CNAS/MDS Nº 182, de 13 Fevereiro de 2025
A Resolução CNAS/MDS nº 182, de 13 de fevereiro de 2024, que “caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social”, revogando a […]