Lei Nº 15.001 estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social na educação.
A Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024, traz importantes alterações nas Leis nº 9.394/1996 e nº 10.973/2004, estabelecendo requisitos mínimos de transparência pública e controle social na educação. Destacamos especialmente os pontos relevantes para as entidades beneficentes: Transparência e Acesso à Informação: A lei determina que as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas deverão […]
Portaria SERES/MEC Nº 550 Prorroga Vigência do CEBAS para Entidades da Educação
Foi publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2024 a Portaria SERES/MEC nº 550, de 10 de outubro de 2024, que prorrogou a vigência dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) de 467 Entidades, por força do previsto no §1º do art. 40 da Lei Complementar (LC) nº 187/2021. A portaria, ainda, considera […]
Novas Diretrizes e Metas para o Fortalecimento da Assistência Social
Em 09 de agosto de 2024, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou relevante atualização sobre as diretrizes e metas estabelecidas. A seguir, destacamos três metas importantes que podem impactar diretamente a certificação da sua entidade de beneficente na área da assistência social: Meta 4.7: Ampliar em 30% a […]
MDS Lança Robô de Atendimento Virtual via WhatsApp para Consulta do Histórico de Certificação – CEBAS
O MDS, em 18/07/2024, o lança OSCas, o Robô de Atendimento Virtual via WhatsApp do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP/SNAS). Este robô foi desenvolvido para fornecer às Organizações da Sociedade Civil informações detalhadas sobre o histórico de requerimentos de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Para utilizar o serviço, basta […]