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STF estabelece novos limites para a destinação de emendas parlamentares para entidades do terceiro setor 30 de janeiro de 2026
Novas Regras para Aplicação e Monitoramento dos Recursos da Atenção Especializada. 11 de dezembro de 2025
Lei nº 15.279/2025 – Isenta Tributos Federais na Doação de Medicamentos para Entidades Públicas e do Terceiro Setor. 3 de dezembro de 2025
