Novas Regras para Aplicação e Monitoramento dos Recursos da Atenção Especializada.
Portaria GM/MS Nº 9.037/2025, DE 1º DE dezembro DE 2025 Dispõe sobre a execução e o uso dos recursos e estabelece procedimentos operacionais para o registro da produção assistencial e monitoramento de ações e serviços de saúde executados com recursos provenientes de parcela única e de emendas parlamentares para incremento do custeio da Atenção Especializada. […]
Lei nº 15.279/2025 – Isenta Tributos Federais na Doação de Medicamentos para Entidades Públicas e do Terceiro Setor.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2025 a Lei nº 15.279/2025, que estabelece isenção de tributos federais para doações de medicamentos destinadas a órgãos públicos e a entidades reconhecidas como de utilidade pública. O que a Lei determina A norma isenta, nos termos do Código Tributário Nacional, os seguintes […]
Atenção Entidades Beneficentes Certificadas, Estejam Atentas aos Prazos do Seu CEBAS
Com a edição da Lei Complementar nº 187/2021, em seu artigo 40, §1º, houve a prorrogação da validade dos Certificados de Entidade Beneficente – CEBAS – das instituições que possuíam certificação vigente à época da publicação da Lei. De acordo com o referido dispositivo legal, “A validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renovação não […]
Novo Sistema para Emissão de Certificados CEBAS de Assistência Social
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou uma ferramenta digital voltada às Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuam com preponderância na Assistência Social: o OSCAS – Emissor de Comprovante de Certificados CEBAS de Assistência Social. A ferramenta foi desenvolvida para facilitar a emissão de comprovantes relacionados à […]
Diretrizes para a Certificação das Entidades Beneficentes na Área de Saúde (CEBAS)
Portaria GM/MS n° 7.325/2025 Em 1º de julho de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, trazendo novas diretrizes para a certificação das entidades beneficentes na área de saúde (CEBAS), em conformidade com a […]
Resolução CNAS/MDS Nº 182, de 13 Fevereiro de 2025
A Resolução CNAS/MDS nº 182, de 13 de fevereiro de 2024, que “caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social”, revogando a […]
Lei Nº 15.001 estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social na educação.
A Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024, traz importantes alterações nas Leis nº 9.394/1996 e nº 10.973/2004, estabelecendo requisitos mínimos de transparência pública e controle social na educação. Destacamos especialmente os pontos relevantes para as entidades beneficentes: Transparência e Acesso à Informação: A lei determina que as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas deverão […]
Portaria SERES/MEC Nº 550 Prorroga Vigência do CEBAS para Entidades da Educação
Foi publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2024 a Portaria SERES/MEC nº 550, de 10 de outubro de 2024, que prorrogou a vigência dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) de 467 Entidades, por força do previsto no §1º do art. 40 da Lei Complementar (LC) nº 187/2021. A portaria, ainda, considera […]
Novas Diretrizes e Metas para o Fortalecimento da Assistência Social
Em 09 de agosto de 2024, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou relevante atualização sobre as diretrizes e metas estabelecidas. A seguir, destacamos três metas importantes que podem impactar diretamente a certificação da sua entidade de beneficente na área da assistência social: Meta 4.7: Ampliar em 30% a […]
MDS Lança Robô de Atendimento Virtual via WhatsApp para Consulta do Histórico de Certificação – CEBAS
O MDS, em 18/07/2024, o lança OSCas, o Robô de Atendimento Virtual via WhatsApp do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP/SNAS). Este robô foi desenvolvido para fornecer às Organizações da Sociedade Civil informações detalhadas sobre o histórico de requerimentos de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Para utilizar o serviço, basta […]