A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) incluiu, em sua Agenda Regulatória de 2026, a regulamentação da Lei Complementar nº 187/2021 e do Decreto nº 11.791/2023 no âmbito da educação.
A proposta prevê a edição de portarias e a definição de padrões decisórios para análise dos processos de certificação e supervisão.
Trata-se de regulamentação — ou seja, não cria uma nova lei —, mas deve:
– detalhar critérios
– padronizar entendimentos
– conferir maior previsibilidade às decisões
A previsão é de conclusão ainda no 1º semestre de 2026.
Esse movimento também pode representar um avanço relevante: a expectativa é que a regulamentação finalmente estabeleça, de forma mais clara, os procedimentos aplicáveis à certificação e à supervisão das entidades beneficentes no âmbito do MEC.
Hoje, a ausência dessa definição contribui para um cenário de incerteza — e, sobretudo, para a morosidade na análise dos processos.
Espera-se que, com a regulamentação, o Ministério consiga dar maior fluidez à expressiva fila de processos que aguardam análise desde a edição da Lei Complementar nº 187/2021.
Se sua entidade atua na área educacional, este é um tema que merece acompanhamento próximo ao longo do ano.
Link para a portaria: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/04/2026&jornal=515&pagina=51