I-BM n° 16/2023

Atenção Entidades do Terceiro Setor atuantes na SAÚDE

Aprovado no Senado Federal PL 1.435/2022

No dia 06/12/2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.435/2022 (altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990) que prevê a revisão periódica da tabela para remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O PL 1435/22 busca melhorar as condições da prestação de serviços ao SUS, vez que garante o equilíbrio econômico-financeiro das Instituições.

Abaixo, destacamos trecho do Projeto de Lei em trâmite:

“Art. 26.

§ 5° Os valores a que se refere o caput deste artigo para a remuneração de serviços deverão ser revistos no mês de dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte e ser suficientes para o pagamento dos custos, a garantia da qualidade do atendimento e a manutenção do equiliíbrio econômico- financeiro.

§ 6° A revisão de valores de que trata esta Lei será realizada respeitando-se, no mínimo, o valor calculado com base no índice de reajustamento indicado nos termos do inciso II do § 1o do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou em outro índice que vier a substituí-lo.”(NR)

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