I-BM n° 12/2023

Atenção Entidades do Terceiro Setor 

Publicada Portaria Conjunta que regulamenta convênios e contratos de repasse

Foi publicada na última sexta-feira (01/09/2023), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 33 de 30 de agosto de 2023 que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023, o qual dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. 

A íntegra desta Portaria encontra-se disponível no link: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-33-de-30-de-agosto-de-2023

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