I-BM n° 11/2023

Atenção Entidades do Terceiro Setor 

Disponibilizada Consulta Pública de minuta do Decreto que altera o regulamento da Lei nº 13.019/2014.

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União Consulta Pública de minuta do decreto que irá alterar “o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil".

O texto da minuta encontra-se disponível no link: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/consultas-publicas/em-andamento 

As entidades devem estar atentas a redação do novo decreto e poderão enviar sugestões até 20 de setembro à Casa Civil através do endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-mrosc-decreto    

Ficou com alguma dúvida? Contate-nos e lhe auxiliaremos. Somos especialistas no Terceiro Setor. 

Email para contato: bm@bmapoio.com.br