I-BM n° 01/2023

Atenção Entidades do Terceiro Setor atuantes na Educação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 153/2022

Está em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 153/2022 que, se aprovado, altera a redação do Art. 20 da Lei Complementar nº 187/2021, que trata oferta de bolsas na educação básica.

O texto propõe alterações nos critérios e forma de concessão de bolsas para alunos do ensino infantil, fundamental, contraturno e ensino médio.

O PLP 157/2022, que aguarda parecer do relator na Comissão de Educação, será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo posteriormente encaminhado à apreciação do Plenário.

O inteiro teor da proposta pode ser acessado pelo link abaixo:

  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2342042