I-BM n° 06/2022

Atenção Entidades do Terceiro Setor 

PROMULGAÇÃO DAS partes vetadas DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021 

Após a decisão, em sessão conjunta entre senadores e deputados, por rejeitar itens constantes no veto 66/2021 relativos à Lei Complementar nº 187/2021, foram publicadas nesta última sexta-feira (08/07), em Edição extra do DOU, as partes vetadas. 

            A promulgação pode ser acessada na página do Planalto por meio do link:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp187.htm#promulgacao 

Já íntegra da Lei Complementar nº 187/21, com a promulgação das partes vetadas, está disponível no link: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp187.htm