I-BM n° 05/2022

Atenção Entidades do Terceiro Setor 

CONGRESSO DERRUBA VETOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO AS ENTIDADES BENEFICENTES

Nesta última quinta-feira, dia 05/07, foram derrubados vetos referentes à certificação de entidades beneficentes de assistência social. Em sessão conjunta, senadores e deputados rejeitaram itens constantes no veto 66/2021 relativos à Lei Complementar 187/2021.

Dentre os itens derrubados estão aqueles que tratam da expedição do certificado em favor da mantenedora da entidade de educação e da permissão da eventual contribuição dos idosos em percentual maior que 70% para ILPI, se existir termo curatela do mesmo.

Agora os itens rejeitados do veto são encaminhados à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas.

A íntegra dos Itens rejeitados do Veto nº 66/2021 pode ser acessada por meio do link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/14885