I-BM n° 07/2021

Atenção Entidades do Terceiro Setor 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 134/19 QUE IRÁ REGULAMENTAR A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES EM SUBSTITUIÇÃO À LEI Nº 12.101/2009 FOI APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Nesta quarta-feira, dia 24 de novembro, após analise das alterações feitas no Senado, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes. O projeto agora será enviado à sanção presidencial.

No texto aprovado pelos Deputados, conforme matéria divulgada pela Agência Câmara de Notícias, destacam-se algumas importantes alterações nos requisitos para obter e manter a certificação para as três áreas de atuação certificáveis, ou seja, Saúde, Educação e Assistência Social.

Mais detalhes podem ser conferidos no Portal Câmara de Notícias da Câmara dos Deputados por meio do link: Veja Aqui