I-BM n° 03/2021

Atenção Entidades do Terceiro Setor com atuação na área da Educação

Foi publicado em 23/03/2021, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.656 de 22 de março de 2021 que regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

A integra deste decreto pode ser acessada através do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10656.htm