I-BM n° 02/2021

Atenção Entidades do Terceiro Setor

Publicado em 12/02/2021 julgamento dos Embargos opostos na ADI 4480 

O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos embargos opostos pela União contra a decisão da ADI 4480 que declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.

A União buscava a modulação temporal, requerendo apenas efeitos prospectivos, porém o STF, por maioria, rejeitou a modulação de efeitos.

Foram julgados, também, os embargos de declaração opostos pela Autora acolhendo-os parcialmente, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei nº 12.101/2009 no dispositivo da decisão embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009".

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