I-BM n° 23/2020

Atenção Organizações da Sociedade Civil

            Publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria nº 20.749, de 17 de setembro de 2020, que aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

           Lei esta que foi alterada recentemente pela Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020, tendo sido uma das alterações o acréscimo do art. 1º-A,  que determina que “depende de prévia autorização a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão”.

            Após as recentes alterações, a Portaria publicada hoje trouxe de forma detalhada os procedimentos a serem seguidos pelas organizações para obter a prévia autorização necessária a realização de sorteios.

            Clique aqui para ter acesso à íntegra da Portaria.