I-BM n° 21/2020

Atenção Entidades de Assistência Social

PRORROGADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO, CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A PROCESSOS DO CEBAS-ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Ministério da Cidadania publicou no dia 21/08/2020 no Diário Oficial da União a Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020, que alterou o art. 3º da Portaria nº 419/2020.

Com esta alteração, a suspensão dos prazos para interposição de recurso contra decisões de indeferimento do CEBAS, cumprimento de diligências e protocolo de requerimento de renovação do CEBAS – Assistência Social passa a ser de 120 dias após a publicação da Portaria nº 419/2020, ou seja, os prazos permaneceram suspensos até 21/10/2020.

A íntegra da portaria pode ser acessada através do link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=21/08/2020