I-BM n° 07/2019

Atenção Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da SAÚDE

Lembramos às Entidades atuantes na área da saúde que deverão realizar a oferta de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%, conforme disposto no art. 7°, II, da Portaria MS/GM 834/2016.

As entidades de saúde que atuam exclusivamente na Promoção da Saúde, devem também formalizar a oferta de seus serviços ao gestor do SUS, nos termos do art. 9°, §1°, da Portaria MS/GM 834/2016.

As referidas ofertas deverão ser formalizadas até 31/12/2019 ou no máximo durante o mês de janeiro de 2020 impreterivelmente, lembrando que as Instituições de saúde deverão manter pactuação com o gestor SUS durante todo o período abrangido pela Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social.