I-BM n° 06/2019

PLATAFORMA + BRASIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

            Atenção Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, o Decreto n° 10.035, de 1° de outubro de 2019, publicado em 02/10/2019 instituiu a PLATAFORMA + BRASIL no âmbito da administração pública federal, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recuros do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a:

I - órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta;

II - consórcios públicos; e

III - entidades privadas sem fins lucrativos.

A íntegra do decreto pode ser verificada através do site da Imprensa Nacional:  http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.035-de-1-de-outubro-de-2019-219473373