I-BM n° 10/2017

Atenção todas as Entidades Beneficentes de Assistência Social

O Acórdão do Recurso Extraordinário, RE 566.622/RS, publicado no dia 22 de agosto, fixou a tese, para fim de repercussão geral de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

Download do Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara dos Deputados para futura regulamentação da matéria.