I-BM n° 02/2018

Atenção Entidades Beneficentes de Assistêcia Social que prestam serviços ao SUS

 Publicada no dia 12 de abril de 2018 a Lei nº 13.650 que “dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992”.

            Esta Lei dispõe sobre a forma de atendimento do disposto no inciso I do art. 4º da Lei 12.101/2009, qual seja, a celebração de contrato ou instrumento congênere com o gestor do SUS. 

A redação da referida Lei pode ser acessada no link do Planalto a seguir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13650.htm